CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET

Termos e Condições Gerais para Cadastramento no Site www.balcaodeempregos.com.br

Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela BE.COM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA "BALCÃO DE EMPREGOS" para inclusão em seu website, sob o domínio: www.balcaodeempregos.com.br realizado pelo "USUÁRIO", para cadastrar, atualizar, expor e manter o seu currículo neste "SITE", segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os Termos e Condições Gerais de Cadastramento no site "www.balcaodeempregos.com.br".

• 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
  • 1.1. A contratada BE.COM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrito no CNPJ 03.260.745/0001-88, localizada na Rua Professor Hugo Sarmento, 192, Centro, CEP 13.870-030, na cidade de São João da Boa Vista, SP, doravante chamada pelo nome fantasia de "Balcão de Empregos";
  • 1.2. O(a) contratante, doravante chamado(a) de "Usuário", portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo nome e CPF;
  • 1.3. O USUÁRIO declara ter conhecimento que, ao completar o processo de cadastramento do currículo no site, implicará na aceitação de todos os termos deste contrato.
  • 1.4. O Balcão de Empregos poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento, atualizando e deixando disponível uma nova cópia aos seus USUÁRIOS.
• 2. DO OBJETO
  • 2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para o cadastramento, exposição e divulgação do currículo cadastrado pelo USUÁRIO no SITE, que será disponibilizado à pessoas jurídicas devidamente cadastradas no Balcão de Empregos e que estejam interessadas em recrutar ou selecionar candidatos para determinada área ou segmento de trabalho e também o envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail).
• 3. CADASTRO DO CURRÍCULO DO USUÁRIO
  • 3.1. Ao realizar seu cadastro, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de cadastro do site, também será solicitado o seu próprio número de CPF ou caso não tenha, o CPF de um responsável, o qual será verificado a validade do número fornecido.
  • 3.2. Somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada número de CPF, sem exceção.
  • 3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de sua inteira responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
  • 3.4. Na finalização do cadastro, será solicitado ao USUÁRIO informar e cadastrar uma SENHA e também à escolher um Plano de Assinatura, sendo que somente após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura o USUÁRIO poderá utilizar-se de todos os serviços disponibilizados no SITE.
  • 3.5. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o USUÁRIO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no SITE poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao contratar o BALCÃO DE EMPREGOS, o USUÁRIO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o BALCÃO DE EMPREGOS não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização de seu currículo no SITE por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
  • 3.6. O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).
  • 3.7. Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para os seus responsáveis legais.
  • 3.8. O USUÁRIO autoriza expressamente o BALCÃO DE EMPREGOS a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente, bem como boletins periódicos ou informativos do site, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
• 4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  • 4.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo BALCÃO DE EMPREGOS para:
    • 4.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
    • 4.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, prejudicial ou calunioso;
    • 4.1.3. transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e autorais;
    • 4.1.4. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, o CPF e outros documentos de terceiros;
  • 4.2. Na hipótese do BALCÃO DE EMPREGOS constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer uma das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 4.1 acima, fica assegurado o direito do BALCÃO DE EMPREGOS de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato.
• 5. PLANOS E PREÇO
  • 5.1. Todos os planos, preços, validade e formas de pagamento para o USUÁRIO cadastrar seu currículo no Balcão de Empregos se encontram descritos na página de Termos & Condições.
  • 5.2. O acesso as vagas, área de assinantes e ao seu currículo no site do BALCÃO DE EMPREGOS somente será liberado após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura, sendo que esta confirmação pode demorar até 48hs após o pagamento.
  • 5.3. Os planos, preços e formas de pagamentos descritos na página de Termos & Condições, podem ser alterados a qualquer momento, como também as campanhas promocionais por tempo determinado.
• 6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
  • 6.1. O BALCÃO DE EMPREGOS não medirá esforços para manter o site acessível de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Reconhecendo o USUÁRIO, no entanto, que o BALCÃO DE EMPREGOS não será responsável pela indisponibilidade ao site por problemas de conexão ou à rede de Internet, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais.
  • 6.2. O BALCÃO DE EMPREGOS não se responsabiliza pela colocação ou recolocação profissional de qualquer usuário, nem tão pouco, pelas conseqüências aos usuários, advindas através deste site, bem como por perdas, pagamentos ou danos de qualquer espécie, resultantes de negociações com terceiros, não sendo responsável por qualquer relação entre o USUÁRIO e as empresas que fazem uso das informações disponibilizadas.
  • 6.3. O BALCÃO DE EMPREGOS se exime de qualquer responsabilidade referente as vagas de empregos anunciadas, sendo de total responsabilidade das empresas cadastradas no sistema, assim como contato, entrevistas e contratação de profissionais.
  • 6.4. Nas Vagas Cadastradas e Anunciadas no BALCÃO DE EMPREGOS o Nome e Razão Social da Empresa Anunciante da Vaga será sempre CONFIDENCIAL e não será divulgado ou informado aos USUÁRIOS e no SITE sob nenhuma hipótese, isto para garantir total Confidencialidade a Empresa e ao seu processo de recrutamento e seleção.
  • 6.5. O BALCÃO DE EMPREGOS fiscalizará, através de seu controle de qualidade, possíveis cadastros fantasmas, informações errôneas e afins, visando garantir a qualidade dos serviços.
• 7. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
  • 7.1. A política do BALCÃO DE EMPREGOS é sempre de procurar respeitar a privacidade dos nossos USUÁRIOS. Sendo assim, o BALCÃO DE EMPREGOS não editará, revelará, repassará ou revenderá nenhuma informação do USUÁRIO que constem em seu cadastro à terceiros, salvo em hipóteses de tal conduta ser necessária para: cumprir procedimento legal, determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente.
• 8. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
  • 8.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado e dentro do período de validade da assinatura.
  • 8.2. Após o encerramento da validade da assinatura o USUÁRIO poderá optar por fazer a renovação ou o cancelamento de sua assinatura e cadastro.
  • 8.3. Dado o cancelamento, não haverá devolução ao usuário dos valores já pagos.
  • 8.4. Após o cancelamento, o BALCÃO DE EMPREGOS excluirá de seu banco de dados, o Currículo do USUÁRIO, bem como todos os dados a ele referentes.
  • 8.5. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas.
• 9. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 9.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão ?CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR? no final do cadastro no SITE.
  • 9.2. O USUÁRIO, ao preencher o cadastro no SITE com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) e profissionais para o BALCÃO DE EMPREGOS, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do SITE. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo USUÁRIO, mediante simples comunicação por e-mail ao BALCÃO DE EMPREGOS.
  • 9.3. O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no site do BALCÃO DE EMPREGOS, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
  • 9.4. O BALCÃO DE EMPREGOS poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas do SITE.
  • 9.5. Fica eleito o Fórum de São João da Boa Vista-SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São João da Boa Vista / SP - 22/10/2019 09:28:17

Termos de uso do Serviço Auto Envio de Currículo

• 1. PARTES
  • 1.1 Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, o Balcão de Empregos.com, e, de outro lado, a todo e qualquer usuário, seja pessoa física ou jurídica, do serviço de Auto Envio de Currículo, prestado por meio do site www.balcaodeempregos.com.br,doravante designado USUÁRIO.
  • 1.2 Ao utilizar o serviço de Auto Envio de Currículo, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Uso, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.
• 2. OBJETO
  • 2.1 Estes Termos de Uso regem a utilização, pelo USUÁRIO, do Auto Envio de Currículo, um serviço online onde, o serviço envia automaticamente para seu email informado, até 5 vagas de acordo com o perfil do candidato, por um período de 30 dias. Prestado pela empresa Balcão de Emprego.com por meio do site www.balcaodeempregos.com.br.
• 3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO
  • 3.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a utilização do serviço de Auto Envio de Currículo deve ser feita com finalidade exclusivamente pessoal imediata.
  • 3.2 Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso do Auto Envio de Currículo, é de responsabilidade do USUÁRIO.
• 4. UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS DO USUÁRIO
  • 4.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o Balcão de Empregos.com poderá utilizar o endereço de e-mail fornecido no ato do seu cadastro no site www.balcaodeempregos.com.br. para o envio de informações, de que natureza for, relacionadas ao serviço de Auto Envio de Currículo.
  • 4.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que estes Termos de Uso poderão ser alterados peloa Balcão de Empregos.com, independentemente de qualquer comunicação. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada destes Termos de Uso no endereço www.balcaodeempregos.com.br.

1. Do Concurso Cultural
1.1 Este concurso cultural é realizado pelo Balcão de Empregos.com (BE.COM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. - CNPJ 03.260.745/0001-88) com endereço na Rua Professor Hugo Sarmento, 192 São João da Boa Vista/SP, doravante mencionada Realizadora, através de seu site: www.balcaodeempregos.com.br
1.2 O concurso possui caráter cultural, artístico e recreativo, conforme especificado no artigo 30 do Decreto nº. 70.951, de 9 de agosto de 1972. A distribuição dos prêmios deste concurso é gratuita.

2. Da Elegibilidade dos Participantes
2.1 Este concurso cultural é destinado exclusivamente a pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território brasileiro, capazes e maiores de 18 (dezoito) anos. A participação de pessoas jurídicas é afastada deste concurso cultural.
2.1.2 Serão automaticamente desclassificados os participantes menores de 18 (dezoito) anos. Se a frase enviada por algum participante menor de 18 (dezoito) anos vier a ser vencedora, e, após, verificar-se que o participante não tinha a idade mínima (dezoito anos), ele não será premiado, será desclassificado e será premiada a frase imediatamente anterior.
2.2 É vetada a participação de: (a) pessoas que não preencham os requisitos do item supra; e (b) empregados ou administradores da empresa Balcão de Empregos. As pessoas impedidas de participar quando identificadas serão desclassificadas automaticamente.

3. Da Participação no Concurso e Conteúdo a ser desenvolvido pelos participantes
3.1 Para participar do concurso cultural "O que eu quero para minha Carreira em 2013?", o participante deverá entrar no site da Realizadora www.balcaodeempregos.com, onde deverá cadastrar seu currículo e responder a pergunta "O que eu quero para minha Carreira em 2013?" e aguardar. A promoção é exclusiva para quem fizer o cadastramento via internet pelo site www.balcaodeempregos.com.
3.2 O participante, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pela frase que produzir, por sua titularidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo à Realizadora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.
3.3 Será terminantemente proibido o uso de palavras de baixo calão. Ou seja, toda frase com conteúdo impróprio, ofensivo, rude, obsceno, agressivo ou imoral será desclassificada.

4. Do Julgamento do Concurso
4.1 Os vencedores serão selecionados pela comissão julgadora formada por colaboradores do Balcão de Empregos.com.
4.2 Os quesitos analisados serão: originalidade, criatividade, coerência, coesão.

5. Da Premiação
5.1 O concurso terá 1 ganhador, e ganhará o livro "Procuram-se Super-heróis Multiplique Seus Poderes e Desenvolva Habilidades" e mais os serviços Análise de Currículo e Consultos Virtual fornecidos pelo Balcão de Empregos.com.
5.2. O Balcão de Empregos.com se responsabiliza pelo envio do prêmio ao endereço indicado pelo vencedor via CORREIO/SEDEX. Não se responsabiliza, no entanto, por desvios no processo de envio, nem por endereços inválidos.
5.3. Caso ocorra qualquer falha ou inexatidão das informações do ganhador do concurso, este será desclassificado, sendo o prêmio desta campanha destinado à pessoa a seguir classificada entre os candidatos pré-selecionados.

6. Da Duração do Concurso
6.1 O concurso cultural "O que eu quero para minha carreira em 2013?", terá início às 18:00 horas do dia 01 de Julho de 2013, e vigorará até 23:59 horas do dia 31 de Julho de 2013.
6.2 O resultado do concurso cultural será divulgado por meio de telefonema, email e a FanPage da realizadora do concurso Facebook http://www.facebook.com/BalcaodeEmpregosBR no dia 10 de Agosto de 2013 às 08:00horas.

7. Da Publicidade e entrega dos prêmios
7.1 O custo de envio do prêmio aos vencedores por CORREIO/SEDEX é de responsabilidade do Balcão de Empregos.com. A Realizadora não se responsabiliza, no entanto, por desvios no processo de envio, nem por endereços inválidos.
7.2 Somente será premiada a pessoa que preencher todas as condições aqui previstas e que esteja de acordo com o procedimento previsto neste Regulamento. A veracidade dos dados pessoais do participante será de total responsabilidade do participante, sob pena de desclassificação, de acordo com os termos do presente Regulamento.
7.3 Os prêmios são pessoais e intransferíveis e em hipótese alguma poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro item diferente do apresentado como prêmio desse concurso cultural.
7.5 A participação neste concurso implica a aceitação irrestrita da utilização de nome, som de voz, imagem, em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para divulgação dos resultados deste concurso cultural, inclusive na Internet do nome do ganhador.
7.5.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Realizadora.

8. Das Disposições Gerais
8.1. Este concurso tem cunho exclusivamente cultural e a participação nele não está subordinada a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculada à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, de acordo com o disposto no art. 3º, II, da Lei nº 5.768/71 e art. 30, do Decreto nº 70.951/72.
8.2 A Realizadora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos de força maior ou outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, como por exemplo, fotos e dados perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desqualificados.
8.3 Também, a Realizadora não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, incluindo o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à internet, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o concurso e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das participações, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais eventos.
8.4 Em hipótese alguma, a Realizadora será responsabilizada por quaisquer danos que porventura sejam decorrentes da má utilização dos prêmios concedidos, por parte do ganhador. As responsabilidades da Realizadora junto ao ganhador se encerram no ato da entrega da premiação descrita neste Regulamento.
8.5 Dúvidas ou situações não previstas neste regulamento serão decididas de forma soberana pela Realizadora.
8.6 O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o concurso suspenso ou cancelado, por motivo de força maior ou por qualquer outro ou motivo que esteja fora do controle da Realizadora e que comprometa a sua realização de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado. Caso haja a necessidade de cancelar ou interromper o presente Concurso, a Realizadora informarão, mediante aviso prévio de 1(hum) dia, por meio de comunicação destinada a todos os participantes efetivamente inscritos.
8.7 A participação neste concurso constitui ampla e total concordância do participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento legal para usufruir a premiação.
8.8 Na hipótese do contemplado não reclamar o prêmio no prazo 180 (cento e oitenta) dias, após esse ter sido disponibilizado, não acarretará o direito a uma nova seleção, bem como ocasionará a perda da premiação, sem qualquer direito a indenização ou contraprestação.
8.9 Na hipótese de não ser possível a entrega do prêmio ao vencedor do CONCURSO, por motivo de desclassificação do mesmo, nos termos deste Regulamento ou por qualquer outro motivo devidamente justificado, o prêmio será entregue à pessoa a seguir classificada.
8.10 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as eventuais questões oriundas deste regulamento.