CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET
Termos e Condições Gerais para Cadastramento no Site
www.balcaodeempregos.com.br
Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados
pela BE.COM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA "BALCÃO DE EMPREGOS" para
inclusão em seu website, sob o domínio:
www.balcaodeempregos.com.br realizado pelo "USUÁRIO", para cadastrar, atualizar,
expor e manter o seu currículo neste "SITE", segundo os termos deste contrato, tendo
o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os Termos e Condições
Gerais de Cadastramento no site "www.balcaodeempregos.com.br".
- 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
- 1.1. A contratada BE.COM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrito no
CNPJ 03.260.745/0001-88, localizada na Rua Getúlio Vargas, 318, Centro, CEP 13.870-100,
na cidade de São João da Boa Vista, SP, doravante chamada pelo nome fantasia de
"Balcão de Empregos";
- 1.2. O(a) contratante, doravante chamado(a) de "Usuário", portador(a) dos documentos
informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo
nome e CPF;
- 1.3. O USUÁRIO declara ter conhecimento que, ao completar o processo de cadastramento
do currículo no site, implicará na aceitação de todos os termos deste contrato.
- 1.4. O Balcão de Empregos poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e
Condições para Cadastramento, atualizando e deixando disponível uma nova cópia aos
seus USUÁRIOS.
- 2. DO OBJETO
- 2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para o cadastramento,
exposição e divulgação do currículo cadastrado pelo USUÁRIO no SITE, que será disponibilizado
à pessoas jurídicas devidamente cadastradas no Balcão de Empregos e que estejam
interessadas em recrutar ou selecionar candidatos para determinada área ou segmento
de trabalho e também o envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail).
- 3. CADASTRO DO CURRÍCULO DO USUÁRIO
- 3.1. Ao realizar seu cadastro, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras,
atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de cadastro do site, também
será solicitado o seu próprio número de CPF ou caso não tenha, o CPF de um responsável,
o qual será verificado a validade do número fornecido.
- 3.2. Somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada número de
CPF, sem exceção.
- 3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações
fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro
serviço, serão de sua inteira responsabilidade, arcando com sanções civis e penais
que eventualmente gerarem.
- 3.4. Na finalização do cadastro, será solicitado ao USUÁRIO informar e cadastrar
uma SENHA e também à escolher um Plano de Assinatura, sendo que somente após a confirmação
do pagamento do Plano de Assinatura o USUÁRIO poderá utilizar-se de todos os serviços
disponibilizados no SITE.
- 3.5. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o
USUÁRIO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no SITE
poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa
forma, ao contratar o BALCÃO DE EMPREGOS, o USUÁRIO sabe e reconhece que há o risco
de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o USUÁRIO reconhece
e concorda expressamente que o BALCÃO DE EMPREGOS não poderá ser responsabilizada,
em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização
de seu currículo no SITE por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
- 3.6. O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de
computadores (Internet).
- 3.7. Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável, as obrigações
apresentadas neste contrato serão transferidas para os seus responsáveis legais.
- 3.8. O USUÁRIO autoriza expressamente o BALCÃO DE EMPREGOS a enviar e-mail pertinente
a toda e qualquer comunicação proveniente, bem como boletins periódicos ou informativos
do site, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
- 4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
- 4.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo BALCÃO DE
EMPREGOS para:
- 4.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação
brasileira;
- 4.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade
de terceiros, ou que seja abusivo, prejudicial ou calunioso;
- 4.1.3. transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo
direitos de propriedade intelectual e autorais;
- 4.1.4. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, o CPF
e outros documentos de terceiros;
- 4.2. Na hipótese do BALCÃO DE EMPREGOS constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer
uma das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 4.1 acima, fica assegurado o direito
do BALCÃO DE EMPREGOS de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO,
ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato.
- 5. PLANOS E PREÇO
- 5.1. Todos os planos, preços, validade e formas de pagamento para o USUÁRIO cadastrar
seu currículo no Balcão de Empregos se encontram descritos na página de Termos &
Condições.
- 5.2. O acesso as vagas, área de assinantes e ao seu currículo no site do BALCÃO
DE EMPREGOS somente será liberado após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura,
sendo que esta confirmação pode demorar até 48hs após o pagamento.
- 5.3. Os planos, preços e formas de pagamentos descritos na página de Termos & Condições,
podem ser alterados a qualquer momento, como também as campanhas promocionais por
tempo determinado.
- 6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- 6.1. O BALCÃO DE EMPREGOS não medirá esforços para manter o site acessível de forma
segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Reconhecendo o USUÁRIO, no entanto,
que o BALCÃO DE EMPREGOS não será responsável pela indisponibilidade ao site por
problemas de conexão ou à rede de Internet, caracterizando-se como caso fortuito,
para todos os efeitos legais.
- 6.2. O BALCÃO DE EMPREGOS não se responsabiliza pela colocação ou recolocação profissional
de qualquer usuário, nem tão pouco, pelas conseqüências aos usuários, advindas através
deste site, bem como por perdas, pagamentos ou danos de qualquer espécie, resultantes
de negociações com terceiros, não sendo responsável por qualquer relação entre o
USUÁRIO e as empresas que fazem uso das informações disponibilizadas.
- 6.3. O BALCÃO DE EMPREGOS se exime de qualquer responsabilidade referente as vagas
de empregos anunciadas, sendo de total responsabilidade das empresas cadastradas
no sistema, assim como contato, entrevistas e contratação de profissionais.
- 6.4. Nas Vagas Cadastradas e Anunciadas no BALCÃO DE EMPREGOS o Nome e Razão Social
da Empresa Anunciante da Vaga será sempre CONFIDENCIAL e não será divulgado ou informado
aos USUÁRIOS e no SITE sob nenhuma hipótese, isto para garantir total Confidencialidade
a Empresa e ao seu processo de recrutamento e seleção.
- 6.5. O BALCÃO DE EMPREGOS
fiscalizará, através de seu controle de qualidade, possíveis cadastros fantasmas,
informações errôneas e afins, visando garantir a qualidade dos serviços.
- 7. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
- 7.1. A política do BALCÃO DE EMPREGOS é sempre de procurar respeitar a privacidade
dos nossos USUÁRIOS. Sendo assim, o BALCÃO DE EMPREGOS não editará, revelará, repassará
ou revenderá nenhuma informação do USUÁRIO que constem em seu cadastro à terceiros,
salvo em hipóteses de tal conduta ser necessária para: cumprir procedimento legal,
determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente.
- 8. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
- 8.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto
o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado e dentro do período de validade da assinatura.
- 8.2. Após o encerramento da validade da assinatura o USUÁRIO poderá optar por fazer
a renovação ou o cancelamento de sua assinatura e cadastro.
- 8.3. Dado o cancelamento, não haverá devolução ao usuário dos valores já pagos.
- 8.4. Após o cancelamento, o BALCÃO DE EMPREGOS excluirá de seu banco de dados, o
Currículo do USUÁRIO, bem como todos os dados a ele referentes.
- 8.5. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de
notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas
aqui dispostas.
- 9. DISPOSIÇÕES GERAIS
- 9.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do
momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão ?CONCORDO COM O
CONTRATO E QUERO CONTINUAR? no final do cadastro no SITE.
- 9.2. O USUÁRIO, ao preencher o cadastro no SITE com seus dados, informações e incluir
seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações
cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) e profissionais para o BALCÃO DE EMPREGOS,
autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às
atividades do SITE. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo
USUÁRIO, mediante simples comunicação por e-mail ao BALCÃO DE EMPREGOS.
- 9.3. O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo
46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio
deste Contrato no site do BALCÃO DE EMPREGOS, tendo, inclusive, a possibilidade
de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas
aqui descritas.
- 9.4. O BALCÃO DE EMPREGOS poderá eventualmente modificar os termos dos serviços
ora disponibilizados, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas
do SITE.
- 9.5. Fica eleito o Fórum de São João da Boa Vista-SP como competente para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São João da Boa Vista / SP -
24/05/2013 11:44:46
