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Confira os Termos do Contrato de Prestação de Serviços do Balcão de Empregos para Empresas:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET E - VAGAS E SERVIÇOS PARA EMPRESA - 03/2013

  • 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
    • 1.1. A contratada BE.COM Desenvolvimento de Negócios Digitais LTDA., inscrito no CNPJ 03.260.745/0001-88, localizada na Rua Getúlio Vargas, 318, Centro, CEP 13.870-100, na cidade de São João da Boa Vista - SP, doravante chamada pelo nome fantasia de "Balcão de Empregos.com";
    • 1.2. O contratante pessoa jurídica, representada pelo funcionário ou representante legal (usuário), responsável pelo preenchimento do cadastro, que autorizou pelo site o cadastramento da empresa no site do Balcão de Empregos.com por ocasião da celebração deste Contrato, sendo a contratante identificada por sua razão social, e por seu login e senha, doravante denominado simplesmente USUÁRIO;
  • 2. DO OBJETO
    • 2.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização pelo Balcão de Empregos.com ao Usuário, exclusivamente no site www.balcaodeempregos.com.br, dos seguintes serviços pela internet:
      • a) Inclusão ilimitada de oportunidades de emprego (vagas de emprego), pelo Usuário;
      • b) Ferramentas de auxílio na seleção de candidatos que enviem seu currículo visando participar do(s) processo(s) seletivo(s) referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pelo Usuário, ferramentas essas disponíveis na página exclusiva denominada "Área do Recrutador";
      • c) Recebimento por e-mail de currículos cadastrados no site, a serem enviados pelos candidatos que sejam assinantes do Balcão de Empregos.com e queiram participar do(s) processo(s) seletivo referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pelo USUÁRIO;
      • d) Ao Usuário é vedada a inclusão de quaisquer vagas temporárias que contenham como objetivo contratar candidatos para trabalhos sazonais, exceção aplicada às vagas para substituição de profissionais ou vagas para execução de projetos que deverão ser descritas na inclusão da vaga expressamente com essa observação, inclusive mencionando o tempo que este profissional prestará serviço para a empresa.
      • e) Toda a vaga cadastrada no site passa por um processo de análise e tem um prazo de no máximo 24 horas úteis para ser liberada e ficar disponível no site para os candidatos.
      • f) O Usuário poderá, sem aviso prévio, retirar ou alterar as inclusões de vagas por ela inseridas, desde que, na hipótese de alteração, o conteúdo resultante não viole as disposições deste Contrato, notadamente no que se refere à qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados, bem como a política de qualidade do Balcão de Empregos.com.
    • 2.2. Para que o Usuário possa usufruir dos serviços objeto desse Contrato, o sistema do site requisitará a ela a digitação de seu login (número do CNPJ da empresa) e a senha (escolhida no momento do cadastro da empresa no site do Balcão de Empregos.com), permitindo-lhe acesso a ferramentas exclusivas disponíveis na página chamada "Área do Recrutador".
    • 2.3. As partes estão cientes e concordam que o login e senha cadastrados pelo USUÁRIO no ato da contratação dos serviços serão os instrumentos que a identificarão e que permitirão a ela ter acesso ao site, aos serviços contratados e ao cancelamento do Contrato.
    • 2.4. As partes também reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pelo USUÁRIO no ato da contratação, bem como o e-mail vagas@balcaodeempregos.com, como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.balcaodeempregos.com.br como meio adequado e completo de prestação dos serviços ora contratados.
  • 3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
    • 3.1. O Usuário terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na "Área do Recrutador", podendo incluir ou alterar vagas a qualquer momento, enquanto o Contrato estiver vigente.
    • 3.2. O Usuário será responsável:
      • a) Pela veracidade de seus dados, bem como os de seu representante legal e ou usuário cadastrados;
      • b) Pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível;
      • c) Pelo conteúdo e veracidade das inclusões de vagas;
      • d) Por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos;
      • e) Por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do site.
    • 3.3. Ao aderir a este Contrato, o Usuário concede ao Balcão de Empregos.com, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, a utilização de seu nome e logomarca nos sites cujos domínios sejam de titularidade do Balcão de Empregos.com, da mesma forma em canais de empregos e sites parceiros do Balcão de Empregos.com, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda, institucional ou de produto, como empresa cliente do Balcão de Empregos.com. O Balcão de Empregos.com poderá utilizar o logotipo do USUÁRIO, inclusive, junto com a inclusão de vagas (para vagas não confidenciais) em quaisquer locais visíveis nas páginas do seu site ou em sites de parceiros, assim como em banners, peças de marketing, entre outros materiais na internet, assim como em mídias impressas (off-line) e digitais, com o objetivo de divulgar suas empresas anunciantes e estimular o envio de currículos pelos candidatos assinantes.
      • a) O Usuário autoriza o Balcão de Empregos.com a publicar as vagas incluídas (não confidenciais) em redes sociais na internet (Facebook, Orkut, Twitter etc.), inclusive em links contidos nestas redes, podendo estas vagas serem compartilhadas pelos usuários destes mecanismos;
      • b) O compartilhamento das vagas nas redes sociais importará tão somente na divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade,cessão ou transferência de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
      • c) A propriedade do nome e logomarca autorizada é exclusiva do USUÁRIO, em caráter irrevogável e irretratável, não importando, para todos os fins legais, em alienação ou transferência de propriedade, a que título for, do USUÁRIO para o Balcão de Empregos.com ou do Balcão de Empregos.com para o USUÁRIO, devendo ser respeitado os direitos relativos à propriedade intelectual, direito autoral e outros correlatos, sob pena de revogação imediata da autorização e responsabilização da parte infratora, na forma da legislação em vigor.
      • d) O Balcão de Empregos.com e o Usuário comprometem-se a não infringir mutuamente quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante as partes prejudicadas ou eventuais terceiras interessados pelas obrigações assumidas neste item a não usar de forma diversa, além do previsto neste Contrato, do nome, marca logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do USUÁRIO ou do Balcão de Empregos.com sem o consentimento prévio destas, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
  • 4. DIRETOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
    • 4.1. O Balcão de Empregos.com não medirá esforços para manter o site acessível de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Reconhecendo o Usuário, no entanto, que o Balcão de Empregos.com não será responsável pela indisponibilidade ao site por problemas de conexão ou à rede de Internet, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais.
    • 4.2. O Balcão de Empregos.com permitirá ao Usuário acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na página denominada "Área do Recrutador".
    • 4.3. O Balcão de Empregos.com reservar-se ao direito de:
      • a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso;
      • b) Efetuar modificações ou alterações nos serviços prestados elencados no objeto do Contrato, para melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
      • c) Alterar as cláusulas, termos e condições deste instrumento, comunicando previamente através do seu site na "Área do Recrutador". 4.4. O Balcão de Empregos.com poderá fiscalizar o conteúdo e exigências das vagas de emprego incluídas, bem como a pesquisa, recrutamento e busca de currículos realizados pelo USUÁRIO, visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.
  • 5. PLANO E PREÇOS
    • 5.1. Os termos, preços e condições específicos do Plano de pagamento disponibilizados pelo Balcão de Empregos.com no momento do cadastramento eletrônico fará parte integrante deste contrato e serão escolhidos pelo Usuário.
    • 5.2. O Usuário autorizará o Balcão de Empregos.com a efetuar a cobrança na forma e plano de pagamento escolhidos no aceite indicado no site, ficando o Balcão de Empregos.com e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado através de cartão de crédito.
    • 5.3. As Informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, de acordo com a forma e plano de pagamento selecionado no site.
    • 5.4. Os plano e preços e formas de pagamentos podem ser alterados a qualquer momento, como também as campanhas promocionais por tempo indeterminado.
    • 5.5. O Balcão de Empregos.com emitira o boleto com vencimento em 3 (três) dias para o efetivo pagamento, o atraso ou não pagamento não acarretará nenhum problema para a empresa contratante do serviços, porém o serviço não será disponibilizado na "Área do Recrutador" enquanto o boleto não for pago.
  • 6. Vigência
    • 6.1. Este Contrato será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO manifestar sua concordância, eletronicamente, clicando no checkbox "Declaro que li e concordo com todos os termos do "Contrato de Prestação de Serviços via Internet - Vagas e Serviços para Empresas", localizado no final da página de cadastro (cujos dados foram imputados pelo USUÁRIO no site), ou, ainda, por qualquer outro meio hábil de contratação.
    • 6.2. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser resilido de imediato, por qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma:
      • a) Pelo Balcão de Empregos.com por e-mail, na ocorrência de descumprimento das condições descritas no item 7.2;
      • b) Pelo Usuário, exclusivamente pelo site do Balcão de Empregos.com, por meio do respectivo link, nos termos deste Contrato, devendo ser utilizados o login e senha de acesso cadastrada no momento da contratação dos serviços.
      • 6.3. A interrupção do acesso ao site será programada automaticamente pelo sistema por ocasião da formalização do cancelamento, rescisão ou resilição do Contrato, por qualquer das partes, sendo permitido ao USUÁRIO o acesso aos serviços contratados até o dia final de vigência.
  • 7. Disposições Gerais
    • 7.1. As partes estão cientes e concordam que:
      • a) Os titulares dos currículos eventualmente enviados ao USUÁRIO são os únicos responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas em tais currículos, bem como pelos eventuais danos porventura decorrentes;
      • b) O conteúdo e as exigências contidas nas vagas incluídas serão de total responsabilidade do USUÁRIO, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar ao Balcão de Empregos.com e a terceiros eventualmente prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de qualquer ilegalidade ou inveracidade das inclusões de vagas;
      • c) Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato e que, portanto, o USUÁRIO e ou seus sócios ou representantes legais será(ao) solidariamente responsável(is) e obrigada(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a representante legal nomeada no Contrato social ou estatuto social da empresa;
      • d) A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao site gerado por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizada pelo USUÁRIO à rede mundial de computadores (internet) não implicará em nenhum ônus, penalidade ou responsabilidade para o Balcão de Empregos.com.
    • 7.2. As partes estão cientes e concordam que o Balcão de Empregos.com poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os serviços descritos na cláusula 2.1 e excluindo o USUÁRIO do sistema, sem prejuízo do direito de rescindir o presente Contrato e executar a multa prevista na cláusula 7.2.1, caso esta utilize o acesso aos currículos e as vagas incluídas para fins que não sejam de recrutamento e seleção de profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo conflitante com as regras do controle de qualidade do Balcão de Empregos.com. São proibidos, exemplificadamente, inclusões:
      • a) Que exijam do assinante do Balcão de Empregos.com, para que este participe do processo seletivo incluído ? antes, durante ou após o seu término ?, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o USUÁRIO, seja para terceiros;
      • b) Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
      • c) Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, inclusões de vagas de empregos em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
      • d) Que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
      • e) Que divulguem vagas temporárias, notadamente vagas vinculadas a uma determinada lacuna de tempo (temporada de verão, feriados etc.), exceção aplicada às vagas para substituição de profissionais ou vagas para execução de projetos;
      • f) Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;
      • g) Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
      • h) Cujo descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do USUÁRIO ou da empresa titular da vaga incluída.
    • 7.3. O inadimplemento de qualquer dispositivo desta cláusula implicará na incidência de multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por inclusão de vaga de emprego irregular ? cujo valor será corrigido anualmente pela variação do IGPM/FGV ou índice que o substitua ?, independentemente do direito do Balcão de Empregos.com de excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os serviços descritos na cláusula 2.1 e excluindo o USUÁRIO do sistema, bem como do direito de rescindir o presente Contrato.
    • 7.4. As Partes estão cientes e concordam que o Balcão de Empregos.com poderá excluir o USUÁRIO e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do site ? sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao USUÁRIO e ou aos usuários do site em geral é reservado exclusivamente ao Balcão de Empregos.com.
    • 7.5. As Partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso do USUÁRIO aos serviços objeto deste contrato se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ ou CPF fornecido e o nome do USUÁRIO, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.
    • 7.6. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
    • 7.7. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
  • 8. FORO
    • 8.1. As partes elegem o Foro da Comarca do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, como competente para diminuir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

BE.COM Desenvolvimento de Negócios Digitais LTDA.
CNPJ 03.260.745/0001-88
Getúlio Vargas, 318, Centro
São João da Boa Vista, SP, CEP 13870-100 - Tel.: (19) 3633-5203
E-mail: vagas@balcaodeempregos.com
http://www.balcaodeempregos.com.br


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