Balcão de Empregos

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET - 01/2008

Termos e Condições Gerais para Cadastramento no Site www.balcaodeempregos.com.br

Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela WEBCONN Internet Designer Ltda "BALCÃO DE EMPREGOS" para inclusão em seu website, sob o domínio: www.balcaodeempregos.com.br realizado pelo "USUÁRIO", para cadastrar, atualizar, expor e manter o seu currículo neste "SITE", segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os Termos e Condições Gerais de Cadastramento no site "www.balcaodeempregos.com.br".

1. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
   1. 1.1. A contratada WEBCONN Internet Designer S/C Ltda, inscrito no CNPJ 03.260.745/0001-88, localizada na Rua Getúlio Vargas, 318, Centro, CEP 13.870-100, na cidade de São João da Boa Vista, SP, doravante chamada pelo nome fantasia de "Balcão de Empregos";
   2. 1.2. O(a) contratante, doravante chamado(a) de "Usuário", portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo nome e CPF;
   3. 1.3. O USUÁRIO declara ter conhecimento que, ao completar o processo de cadastramento do currículo no site, implicará na aceitação de todos os termos deste contrato.
   4. 1.4. O Balcão de Empregos poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento, atualizando e deixando disponível uma nova cópia aos seus USUÁRIOS.
2. 2. DO OBJETO
   1. 2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para o cadastramento, exposição e divulgação do currículo cadastrado pelo USUÁRIO no SITE, que será disponibilizado à pessoas jurídicas devidamente cadastradas no Balcão de Empregos e que estejam interessadas em recrutar ou selecionar candidatos para determinada área ou segmento de trabalho e também o envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail).
3. 3. CADASTRO DO CURRÍCULO DO USUÁRIO
   1. 3.1. Ao realizar seu cadastro, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de cadastro do site, também será solicitado o seu próprio número de CPF ou caso não tenha, o CPF de um responsável, o qual será verificado a validade do número fornecido.
   2. 3.2. Somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada número de CPF, sem exceção.
   3. 3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de sua inteira responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
   4. 3.4. Na finalização do cadastro, será solicitado ao USUÁRIO informar e cadastrar uma SENHA e também à escolher um Plano de Assinatura, sendo que somente após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura o USUÁRIO poderá utilizar-se de todos os serviços disponibilizados no SITE.
   5. 3.5. Os dados pessoais e de contato, constantes do currículo do USUÁRIO, permanecerão visíveis e ficarão disponíveis para todas as empresas cadastradas no SITE.
   6. 3.6. O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).
   7. 3.7. Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para os seus responsáveis legais.
   8. 3.8. O USUÁRIO autoriza expressamente o BALCÃO DE EMPREGOS a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente, bem como boletins periódicos ou informativos do site, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
4. 4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
   1. 4.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo BALCÃO DE EMPREGOS para:
      1. 4.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
      2. 4.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, prejudicial ou calunioso;
      3. 4.1.3. transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e autorais;
      4. 4.1.4. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, o CPF e outros documentos de terceiros;
   2. 4.2. Na hipótese do BALCÃO DE EMPREGOS constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer uma das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 4.1 acima, fica assegurado o direito do BALCÃO DE EMPREGOS de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato.
5. 5. PLANOS E PREÇO
   1. 5.1. Todos os planos, preços, validade e formas de pagamento para o USUÁRIO cadastrar seu currículo no Balcão de Empregos se encontram descritos na página de Termos & Condições.
   2. 5.2. O acesso as vagas, área de assinantes e ao seu currículo no site do BALCÃO DE EMPREGOS somente será liberado após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura, sendo que esta confirmação pode demorar até 48hs após o pagamento.
   3. 5.3. Os planos, preços e formas de pagamentos descritos na página de Termos & Condições, podem ser alterados a qualquer momento, como também as campanhas promocionais por tempo determinado.
6. 6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
   1. 6.1. O BALCÃO DE EMPREGOS não medirá esforços para manter o site acessível de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Reconhecendo o USUÁRIO, no entanto, que o BALCÃO DE EMPREGOS não será responsável pela indisponibilidade ao site por problemas de conexão ou à rede de Internet, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais.
   2. 6.2. O BALCÃO DE EMPREGOS não se responsabiliza pela colocação ou recolocação profissional de qualquer usuário, nem tão pouco, pelas conseqüências aos usuários, advindas através deste site, bem como por perdas, pagamentos ou danos de qualquer espécie, resultantes de negociações com terceiros, não sendo responsável por qualquer relação entre o USUÁRIO e as empresas que fazem uso das informações disponibilizadas.
   3. 6.3. O BALCÃO DE EMPREGOS se exime de qualquer responsabilidade referente as vagas de empregos anunciadas, sendo de total responsabilidade das empresas cadastradas no sistema, assim como contato, entrevistas e contratação de profissionais.
   4. 6.4. Nas Vagas Cadastradas e Anunciadas no BALCÃO DE EMPREGOS o Nome e Razão Social da Empresa Anunciante da Vaga será sempre CONFIDENCIAL e não será divulgado ou informado aos USUÁRIOS e no SITE sob nenhuma hipótese, isto para garantir total Confidencialidade a Empresa e ao seu processo de recrutamento e seleção.
   5. 6.5. O BALCÃO DE EMPREGOS fiscalizará, através de seu controle de qualidade, possíveis cadastros fantasmas, informações errôneas e afins, visando garantir a qualidade dos serviços.
7. 7. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
   1. 7.1. A política do BALCÃO DE EMPREGOS é sempre de procurar respeitar a privacidade dos nossos USUÁRIOS. Sendo assim, o BALCÃO DE EMPREGOS não editará, revelará, repassará ou revenderá nenhuma informação do USUÁRIO que constem em seu cadastro à terceiros, salvo em hipóteses de tal conduta ser necessária para: cumprir procedimento legal, determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente.
8. 8. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
   1. 8.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado e dentro do período de validade da assinatura.
   2. 8.2. Após o encerramento da validade da assinatura o USUÁRIO poderá optar por fazer a renovação ou o cancelamento de sua assinatura e cadastro.
   3. 8.3. Dado o cancelamento, não haverá devolução ao usuário dos valores já pagos.
   4. 8.4. Após o cancelamento, o BALCÃO DE EMPREGOS excluirá de seu banco de dados, o Currículo do USUÁRIO, bem como todos os dados a ele referentes.
   5. 8.5. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas.
9. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. 9.1. O BALCÃO DE EMPREGOS poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas do SITE.
   2. 9.2. Fica eleito o Fórum de São João da Boa Vista-SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São João da Boa Vista / SP - 18/05/2012 02:00:59